Atraso em honorários médicos: nova Resolução do CFM prevê multas e suspensão de registro para empresas

A inadimplência contra o médico ganha resposta institucional

A relação entre médicos e as empresas contratantes — sejam hospitais, clínicas, operadoras de saúde, cooperativas ou prestadoras de serviços — sempre conviveu com um problema recorrente: o atraso no repasse de honorários. O profissional executa o procedimento, emite a documentação devida, mas o pagamento simplesmente não cai na data ajustada. Quando cai, vem com descontos questionáveis, glosas mal explicadas ou parcelado sem qualquer consentimento.

Esse cenário, que durante décadas foi tratado como uma disputa estritamente contratual entre particulares, passa agora a contar com um mecanismo administrativo de coerção. O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM nº 2.462/26, que autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicar multas e até suspender o registro de empresas e entidades que descumprirem prazos de pagamento aos médicos.

O que diz a nova Resolução CFM nº 2.462/26

A norma estabelece um rito administrativo a ser conduzido pelos CRMs sempre que houver denúncia formal de atraso ou inadimplência no pagamento de honorários médicos. As medidas previstas são progressivas e podem chegar a consequências bastante severas para a pessoa jurídica contratante.

Principais pontos da Resolução

• Aplicação de multas administrativas às empresas e entidades que atrasarem os pagamentos devidos ao médico.
• Suspensão do registro da pessoa jurídica perante o respectivo CRM, o que, na prática, impede a continuidade regular das atividades médicas naquela estrutura.
• Procedimento próprio de apuração, conduzido pelos Conselhos Regionais, com direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da empresa autuada.
• Reincidência agravada, com majoração das penalidades em caso de descumprimento reiterado.

O objetivo declarado da norma é proteger o exercício digno da medicina e coibir uma prática que se tornou estrutural em determinados segmentos — especialmente em contratos com operadoras de planos, cooperativas e estabelecimentos hospitalares de médio porte.

Quem é afetado

A Resolução alcança qualquer pessoa jurídica registrada no CRM que tenha vínculo, contratual ou estatutário, com médicos para prestação de serviços. Isso inclui:

• Hospitais e clínicas privadas;
• Operadoras de planos de saúde que remuneram diretamente médicos credenciados;
• Cooperativas médicas;
• Empresas de gestão hospitalar e organizações sociais (OS);
• Centros de diagnóstico, laboratórios e serviços de telemedicina;
• Sociedades empresárias médicas que subcontratam outros profissionais.

Para o médico — autônomo, sócio de pessoa jurídica, plantonista ou credenciado — abre-se uma nova via para exigir o cumprimento da obrigação remuneratória sem precisar, necessariamente, ingressar de imediato com ação judicial.

Impacto prático para empresas do setor de saúde

Atrasos que antes eram absorvidos como custo de fluxo de caixa ou estratégia de negociação agora podem gerar:

1. Multas administrativas cumuladas com juros e correção monetária contratuais;
2. Risco reputacional, já que a suspensão do registro no CRM é informação pública;
3. Paralisação operacional, porque a suspensão do registro afeta a capacidade de manter atividade médica regular;
4. Cumulação com ações judiciais movidas pelos próprios médicos — a sanção administrativa não elimina a esfera cível.

Gestão de pagamentos médicos passa a ser item crítico de compliance, equiparável ao cumprimento de obrigações tributárias e trabalhistas.

Como o médico pode acionar o mecanismo

A representação ao CRM deve conter elementos que demonstrem, de forma inequívoca, o vínculo, o serviço prestado e o inadimplemento.

Documentação recomendada

• Contrato de prestação de serviços (ou credenciamento, estatuto cooperativo, contrato social);
• Notas fiscais ou recibos referentes ao período inadimplente;
• Comprovação dos procedimentos realizados (relatórios, escalas de plantão, produção registrada em sistema);
• Histórico de cobranças extrajudiciais (e-mails, notificações, comunicações formais);
• Demonstrativos de pagamento das competências anteriores.

Recebida a representação, o CRM instaura o procedimento, notifica a empresa para defesa e, ao final, decide pela aplicação ou não das sanções.

O uso da via administrativa não impede que o médico ingresse paralelamente com ação judicial de cobrança, execução de título extrajudicial ou ação indenizatória. As esferas são independentes e podem ser combinadas estrategicamente.

Pontos de atenção jurídica

• Definição do que caracteriza "atraso": contratos preveem prazos distintos, regimes de glosa e auditoria. Será preciso delimitar quando o não pagamento é inadimplemento e quando é divergência legítima sobre o serviço prestado.
• Limites da atuação do CRM: são esperados questionamentos judiciais sobre a competência da autarquia para impor sanções pecuniárias e suspensivas em relações contratuais.
• Defesa técnica das empresas autuadas: o procedimento administrativo exige resposta qualificada, sob pena de a penalidade se tornar definitiva.
• Coordenação entre esferas: médicos e empresas precisarão avaliar como combinar — ou não — as medidas administrativas com ações judiciais em curso.

O que fazer agora

Se você é médico e enfrenta atrasos recorrentes, organize a documentação contratual e de produção, mapeie os valores devidos por competência e avalie a apresentação de representação ao CRM em paralelo às providências judiciais cabíveis.

Se você administra hospital, clínica, operadora ou cooperativa, revise imediatamente o fluxo de pagamento dos honorários, implemente controles que evitem atrasos sistemáticos e formalize procedimentos internos de glosa, para que a recusa de pagamento — quando legítima — esteja amparada em fundamentos técnicos sólidos.

Se você é sócio de pessoa jurídica médica que subcontrata profissionais, atenção: a sua empresa também pode figurar como autuada, e não apenas as grandes contratantes.