Resolução CFM 2.336/2023: o que médicos podem (e não podem) publicar nas redes sociais

Por que essa resolução mudou o jogo

A Resolução CFM nº 2.336/2023 revogou normas anteriores e passou a ser a referência única para publicidade e propaganda médicas no Brasil. Ela atualizou expressamente as regras para o ambiente digital — redes sociais, sites, marketplaces de saúde, campanhas pagas — e trouxe critérios objetivos que hoje orientam denúncias, processos éticos e, mais recentemente, sistemas automatizados de fiscalização.

Em 2026, o CFM anunciou uma plataforma de inteligência artificial para monitorar publicações de médicos, cruzando CRM, especialidade anunciada e conteúdo publicado. A publicidade irregular, antes dependente de denúncia, agora pode ser detectada de forma automatizada. Entender a norma deixou de ser diferencial e passou a ser proteção básica de carreira.

Identificação obrigatória em cada peça

Toda publicação de caráter profissional — post, story, reels, bio, site, anúncio pago — deve conter:

• Nome completo do médico;
• Número do CRM com a UF de registro;
• RQE (Registro de Qualificação de Especialista) sempre que a especialidade for anunciada.

Não vale ocultar o CRM no story assumindo que "está na bio". Cada peça que promove o serviço médico precisa ser autoexplicativa quanto à identificação profissional.

Especialidade só com RQE

Anunciar-se como especialista em determinada área exige RQE registrado no CRM. Termos como "especialista em harmonização", "especialista em emagrecimento" ou "referência em estética" sem o correspondente RQE configuram exercício irregular de anúncio de especialidade — uma das infrações mais autuadas.

Antes e depois: permitido, mas com condições

O uso de imagens de resultado (o clássico "antes e depois") não é proibido em bloco, mas está sujeito a condições cumulativas:

• Consentimento livre, informado e específico do paciente para uso publicitário;
• Ausência de sensacionalismo, autopromoção ou garantia de resultado;
• Contextualização técnica adequada, sem sugerir resultado universal.

O mesmo vale para depoimentos de pacientes: só são admitidos dentro dos limites técnicos e sem promessa de cura ou resultado.

O que a norma veda expressamente

• Promessa ou garantia de resultado (verbos como "garanto", "prometo", "resultado certo");
• Superlativos e comparações ("o melhor", "único", "referência absoluta");
• Divulgação de técnicas sem reconhecimento científico pelo CFM;
• Autopromoção de forma sensacionalista, exposição de pacientes em situação vexatória ou de fragilidade;
• Publicidade de aparelhos, medicamentos e insumos vinculada à figura do médico como se fossem endosso pessoal.

Checklist rápido antes de publicar

1. O post identifica o médico com nome, CRM/UF e, se cabível, RQE?
2. Alguma expressão sugere garantia, superlativo ou comparação?
3. Há imagem de paciente? Existe consentimento por escrito para uso publicitário?
4. A técnica citada tem reconhecimento científico e está dentro do escopo da especialidade?
5. O conteúdo é informativo/educativo ou está prometendo resultado?

Se qualquer resposta for "não sei", o post precisa ser revisado antes de ir ao ar.

Consequências do descumprimento

As sanções vão de advertência confidencial até cassação do exercício profissional, passando por censura pública, suspensão temporária e multa. Além do dano ético, o registro no CRM alimenta antecedentes que impactam contratos, credenciamentos e, cada vez mais, decisões judiciais em ações de responsabilidade.

O que fazer agora

A auditoria preventiva do perfil — revisar bio, destaques, feed e stories antigos à luz da 2.336/2023 — é hoje o passo mais barato e mais eficaz de gestão de risco em publicidade médica. Ajustar antes da notificação custa infinitamente menos do que defender-se depois dela.